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No Pará, regulamentada isenção de ICMS de energia para templos religiosos

A Sefa regulamentou lei estadual que garante a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica aos templos religiosos de qualquer culto.
Foi publicada nesta terça-feira (26), no Diário Oficial do Estado, a Instrução Normativa nº 5, da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), regulamentando lei estadual que garante a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no fornecimento de energia elétrica aos templos religiosos. O Decreto 1.461/ 2015 garantiu que os templos de qualquer culto ficarão isentos do pagamento do ICMS, desde que tenham os processos aprovados após análise. A declaração de reconhecimento de isenção que será expedida pela Sefa e terá validade de três anos.
Para usufruir da isenção, os templos devem comprovar a propriedade do imóvel por parte da entidade mantenedora, o contrato de locação ou comodato, devidamente registrado em cartório, ou a decisão judicial da posse direta no imóvel; a destinação do imóvel para cerimônias religiosas; o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) contendo a indicação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae), específica de templos de qualquer culto; a regularidade fiscal perante à União, Estado e município; o alvará de funcionamento, quando exigido pelo município; e a desvinculação da unidade consumidora de outras atividades no imóvel.
Quando o imóvel se destinar a outro uso, será exigido, para efeitos da isenção, medidor de energia elétrica específico para a parte destinada às cerimônias religiosas. O pedido de isenção deverá ser requerido junto à Diretoria de Tributação, instruído com os documentos exigidos. A isenção do ICMS de que trata a IN 5 não abrange o valor do imposto da operação cobrado pela concessionária de energia elétrica, relativo aos serviços prestados diretamente ao contribuinte consumidor.

Veja como requerer:

1.O interessado deve formalizar requerimento, de forma individualizada ou em grupo, por imóvel ou parte dele que se destine, exclusivamente, à prática de cultos religiosos, dirigido ao secretário de Estado da Fazenda;
2. Protocolar junto à Secretaria da Fazenda o pedido de isenção na unidade de coordenação regional ou especial mais próxima da entidade religiosa usando o formulário que está anexado à IN 5, disponível na área de Legislação do site da Sefa (www.sefa.pa.gov.br);
3. O pedido de reconhecimento de isenção será protocolado de forma individualizada ou em grupo e deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF do representante legal;
II - ata de posse ou procuração outorgada pelo requerente que autoriza o signatário do requerimento a solicitar o benefício em seu nome;
III - Certidão Atualizada de Registro de Imóveis, na hipótese de a entidade religiosa ser proprietária;
IV - contrato de locação ou comodato, devidamente registrado em cartório, no caso de imóvel alugado ou cedido em comodato; V - decisão judicial determinando a posse direta no imóvel, nesta hipótese;
VI - alvará de localização e funcionamento, quando exigido pelo Município;
VII - estatuto de constituição da entidade e última Ata da Assembleia de eleição da diretoria, devidamente registrado em cartório;
VIII - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), contendo a indicação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) específica de templos de qualquer culto;
IX - declaração do representante legal da entidade de que o imóvel objeto do pedido de isenção é usado, exclusivamente, para a atividade de culto religioso;
X - declaração do representante legal da entidade de que o medidor de energia elétrica é de uso exclusivo do local onde ocorre o culto religioso;
XI - indicação das unidades consumidoras;
XII - últimas faturas da conta de energia elétrica da unidade consumidoras;
XIII - Certidão Negativa de Débitos da União, Estado e Município.
§ 1º O requerimento e a procuração citada no inciso II deste artigo deverão ser apresentados no original, com todas as assinaturas reconhecidas em cartório.
4. Para receber o benefício fiscal o imóvel destinado às cerimônias religiosas deve ter medidor de energia elétrica específico, caso parte seja usada em outras atividades;
5. O pedido de reconhecimento de isenção e da renovação será encaminhado à Diretoria de Tributação e será analisado pela Célula de Análise e Acompanhamento dos Incentivos e Benefícios Fiscais (Caif);
6. A isenção do ICMS na fatura de energia elétrica somente será usada pela entidade, a partir da apresentação da declaração de reconhecimento de isenção perante a concessionária de energia elétrica, desde que esta comunicação ocorra em até cinco dias antes da data da leitura do faturamento mensal;
7. O benefício cessará automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia pelo qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção;
8. A Secretaria da Fazenda determinará o cancelamento da isenção, a qualquer tempo, caso constate o descumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, por meio de procedimento de fiscalização, sem prejuízo da cobrança do crédito tributário com seus acréscimos legais e da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário, ou de terceiro em benefício daquele;
9. A concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica ou empresas distribuidoras de energia deverão encaminhar, anualmente, à Secretaria de Estado da Fazenda, a listagem ou arquivo magnético contendo o consumo mensal de cada unidade consumidora beneficiária e o valor do imposto abrangido pela isenção, por templo e por município.

Publicado em Agência Pará

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