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Tribunal mantém liminar contra Assembleia de Deus

Com decisão, a igreja fica impedida de construir ou manter a posse do imóvel.
A desembargadora Nilza Maria Pôssas, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), negou pedido de liminar da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Nova Aliança, para que ela pudesse permanecer em área pública, no Centro Político Administrativo.
A igreja ingressou com um agravo de instrumento contra uma liminar concedida pela Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá, em ação, movida pelo Ministério Público Estadual, que visa à nulidade de ato administrativo da Secretaria de Estado de Administração, que permitiu a utilização privativa de terrenos públicos na região do Centro Político Administrativo.
Com a decisão da desembargadora, ficou mantida a liminar que proibiu qualquer edificação, benfeitoria ou qualquer outra utilização de área objeto do Termo de Permissão de Uso nº 27/GPI/CPM/SPS/SAD/2011, e autorizou-se a imediata retirada da permissionária, no caso Assembleia de Deus, se já estivesse estabelecida no imóvel.
No agravo, a igreja sustentou a ausência de fundamentação adequada e carência dos requisitos para a concessão da liminar. Pleiteou a suspensão da decisão liminar alegando que a manutenção poderia trazer “lesão grave e de difícil reparação”.
Na avaliação da desembargadora, ao contrário do defendido pela igreja, a decisão “está bem fundamentada e revela acuidade, conhecimento técnico/jurídico e zelo da julgadora que a prolatou”.
“Não vejo o risco de lesão grave e de difícil reparação e fundamentação relevante para suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Indefiro o efeito suspensivo requerido pela agravante”, decidiu no agravo.

Ações do MPE
Ao todo, o Ministério Público, por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Cuiabá, ajuizou 31 ações contra permissões concedidas pela Secretaria de Administração a igrejas, associações, sindicatos e lojas maçônicas. Os terrenos foram “doados” para construção de sedes administrativas das entidades.

Midia Jur

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