Header Ads

ATUALIZADAS
recent

Justiça condena Igreja Universal a pagar R$ 4 milhões por contratar PMs

Segundo juíza, militares faziam segurança dos templos em dias de folga.
Ela explica que caso é proibido por lei; defesa discorda e diz que recorrerá.
A Igreja Universal do Reino de Deus foi condenada a pagar R$ 4 milhões por contratar policiais militares para realizar serviços de vigilância e transporte de valores. A decisão é da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia, em faça de ação por danos morais coletivos proposta pelo Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO). A igreja informou que vai recorrer.
O valor indenizatório deverá ser revertido a alguma entidade beneficente que será escolhida na fase de liquidação. Além disso, a igreja também foi proibida de contratar policiais e terá que pagar multa de R$ 50 mil caso descumpra a medida e contrate novos policiais militares.
O G1 entrou em contato com as assessorias de comunicação da Polícia Militar, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.
O despacho é da juíza auxiliar Viviane Silva Borges e é válido por todo o território nacional, exceto nos estados da Bahia, Maranhão e Rondônia, onde já existem ações da mesma natureza em trâmite.
No documento, a magistrada sustenta que, apesar de ter contratado uma empresa especializada de segurança, a igreja também firmava acordo com policiais, que trabalhavam no período de folga. Além disso, não eram feitas anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos militares.
Para embasar sua decisão, Viviane evoca o artigo 22 do Decreto-Lei nº 667/69, que diz: "pessoal das Polícias Militares, em serviço ativo, é vedado fazer parte de firmas comerciais de empresas industriais de qualquer natureza ou nelas exercer função ou emprego remunerados”.
Fora isso, a juíza também destaca que o acúmulo de função do policial pode incorrer em prejuízo na sua atuação principal, que é o de atuar de forma "atenta, vigilante e eficaz" para combater a criminalidade.
"A prestação de serviços à ré é realizada em dias de folga dos policiais, nos quais deveriam estar usufruindo pleno descanso, ou dedicando-se a família ou ao lazer, a fim de garantir sua higidez física e mental. Os períodos de descansos, por meio de escalas, visam a recuperação das energias despendidas na atividade de segurança, notoriamente estressante", escreve.
Por isso, destaca a magistrada, é necessário combater a prática "com vistas a garantir o aprimoramento e a eficiência na prestação de serviços de segurança à sociedade, e melhor qualidade de vida aos policiais”.

Defesa
Em nota eviada ao G1, a assessoria de comunicação da Igreja Universal informou que vai recorrer do caso. O comunicado afirma ainda que "não há nenhuma legislação que proíba qualquer instituição de contratar policiais militares para a prestação de serviços". A assessoria cita ainda que a prática é reconhecida como legítima e reconhecida pela Justiça do Trabalho em todo o país.
O advogado da igreja, Bruno Freire e Silva informou ao G1 que a contratação dos policiais contribuiu para que eles possam ter uma renda extra. "Nada proíbe, desde que seja nas horas vagas. Nada impede que o militar faça outro serviço. Muitos deles, inclusive, precisam desse complemento e sustentam as famílias com esse rendimento", afirmou.
O defensor explica que essa questão está evidente no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, o qual cita que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
Silva salienta ainda que este tipo de serviço é comum em várias outras empresas, não só na igreja e afirma que o templo já obteve decisão judicial favorável em relação ao mesmo assunto em processo que corre no Maranhão.

Publicado em G1


Nenhum comentário:

Fico muito feliz pelo seu interesse em comentar esta notícia.

Lembro que a legislação brasileira prevê a possibilidade de responsabilização do blogueiro pelo conteúdo do blog, inclusive quanto a comentários.

Sendo assim, me reservo o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal / familiar a qualquer pessoa.

Enfim, gostaria de lhe pedir a gentileza de se identificar com seu nome e e-mail.

Obrigado.

'; (function() { var dsq = document.createElement('script'); dsq.type = 'text/javascript'; dsq.async = true; dsq.src = '//' + disqus_shortname + '.disqus.com/embed.js'; (document.getElementsByTagName('head')[0] || document.getElementsByTagName('body')[0]).appendChild(dsq); })();
Tecnologia do Blogger.